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E Muito mais! Conforme falamos pelo início desse artigo, a alteraçãeste do prazo do recolhimento Têm a possibilidade de ser fabricada por decreto, nãeste se sujeitando ao princípio da legalidade. Perceba saiba como as jurisprudências em Direito Tributário se conectam. Esquematizando: “Eventos como Aqui este Congresso por Holdings Patrimo